Despacho 18232/2004, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Inspecção-Geral da Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 204/2004, Série II de 2004-08-30.
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Data:
2004-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 18 232/2004 (2.ª série). - No exercício da faculdade prevista no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e atentando no teor do despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 4 de Agosto de 2004, subdelego no licenciado Pedro Francisco Rodrigues Ministro as competências por aquele delegadas, sem prejuízo de avocação. O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
6 de Agosto de 2004. - O Subinspector-Geral, José Gabriel Correia Pereira da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2239796.dre.pdf .
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