Despacho 17 859/2004 (2.ª série). - Nos termos do despacho 3810/2001 (2.ª série), Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2001, renovo, por um ano, com efeitos reportados a 15 de Agosto de 2004, a nomeação do advogado Dr. António Miranda Ribeiro para prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas no âmbito dos recursos administrativos e contenciosos e outros meios similares relacionados com a actividade de natureza administrativa dos órgãos de gestão.
12 de Agosto de 2004. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.