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Aviso 6240/2004, de 26 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 6240/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, em sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2004, a Assembleia Municipal de Sesimbra declarou a utilidade pública do lote 1567, sito na zona do Conde 2, freguesia da Quinta do Conde, identificado na planta em anexo, reconheceu a urgência do processo e autorizou a posse administrativa do lote em causa.

A expropriação destina-se à construção da extensão de saúde da Quinta do Conde.

21 de Julho de 2004. - O Vereador dos Pelouros de Águas, Saneamento e Salubridade, Obras Municipais, Logística e Gestão Urbanística da Zona Oriental, Alberto Manuel Gameiro Santos.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2238640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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