Aviso 6239/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, em sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2004, a Assembleia Municipal de Sesimbra declarou a utilidade pública do lote 1671, sito na zona do Conde 2, freguesia da Quinta do Conde, identificado na planta em anexo, reconheceu a urgência do processo e autorizou a posse administrativa do lote em causa.

A expropriação destina-se à construção da extensão de saúde da Quinta do Conde.

21 de Julho de 2004. - O Vereador dos Pelouros de Águas, Saneamento e Salubridade, Obras Municipais, Logística e Gestão Urbanística da Zona Oriental, Alberto Manuel Gameiro Santos.

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