Edital 563/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada no dia 25 de Junho de 2004, e sancionada pela Assembleia Municipal do concelho em sessão realizada no dia 28 do mesmo mês e ano, foi aprovado o aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais, em vigor neste município, com o teor seguinte:
CAPÍTULO VIII
Urbanização, edificações e fiscalização
Leis habilitantes - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, e Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março.
(ver documento original)
E para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.
20 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.