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Edital 563/2004, de 26 de Agosto

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Texto do documento

Edital 563/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada no dia 25 de Junho de 2004, e sancionada pela Assembleia Municipal do concelho em sessão realizada no dia 28 do mesmo mês e ano, foi aprovado o aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais, em vigor neste município, com o teor seguinte:

CAPÍTULO VIII

Urbanização, edificações e fiscalização

Leis habilitantes - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, e Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março.

(ver documento original)

E para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

20 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2238610.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-18 - Decreto-Lei 11/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz).

  • Tem documento Em vigor 2004-03-25 - Decreto-Lei 68/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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