Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, área de especialização em Direito e Economia, no Instituto Superior Bissaya Barreto.

Despacho 26 970-H/2007

A requerimento da Fundação Bissaya Barreto, entidade instituidora do Instituto Superior Bissaya Barreto, reconhecido, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria 10/93, de 6 de Janeiro;

Considerando o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;

Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 68.º e 71.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março;

Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o artigo 70.º do referido decreto-lei;

Considerando o parecer favorável da Direcção-Geral do Ensino Superior e sob sua proposta;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º daquele diploma:

Determino:

1 - É autorizado, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, na área de especialização em Direito e Economia, no Instituto Superior Bissaya Barreto.

2 - Transmita-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, que notificará a entidade instituidora e promoverá a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República.

15 de Outubro de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, José Mariano Gago.

ANEXO

1 - Instituição de ensino - Instituto Superior Bissaya Barreto.

2 - Grau - Mestre.

3 - Especialidade - Direito.

3.1 - Área de especialização - Direito e Economia.

4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau - 90.

5 - Duração normal do ciclo de estudos - 3 semestres.

6 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau:

6.1 - Em áreas obrigatórias:

Área científica ... Sigla ... Créditos Direito Económico ... DTECON ... 8 Direito Societário ... DTSOC ... 5 Direito Comercial ... DTCOM ... 12 Organizações Internacionais e União Europeia ... DTINT ... 5 Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente. ... DTURB ... 5 Inglês Jurídico ... LING ... 3 Contabilidade e Análise Financeira ... GST ... 7 Direito Fiscal e Fiscalidade ... DTFISC ... 5 Direito Penal Económico ... DTPEN ... 5 Metodologia de Investigação ... INV ... 5 Total ... 60 6.2 - Em áeas opcionais:

(ver documento original) 7 - Plano de estudos:

Instituto Superior Bissaya Barreto Grau: Mestre Direito Área de especialização em Direito e Economia QUADRO N.º 1 1.º semestre (ver documento original) QUADRO N.º 2 2.º Semestre (ver documento original) QUADRO N.º 3 3.º Semestre (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).