Aviso 6208/2004, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Castelo Branco
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Fonte: Diário da República n.º 200/2004, Apêndice 105/2004, Série II de 2004-08-25.
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Data:
2004-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 6208/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o administrador destes Serviços Municipalizados, por seu despacho de 24 de Junho de 2004 e no uso das competências subdelegadas que lhe foram conferidas em reunião de 23 de Janeiro de 2004 do conselho de administração, determinou a rescisão do contrato de trabalho a termo certo com Mariano José Mestre Santos, contratado a termo certo como cantoneiro de limpeza desde 1 de Junho de 2004, por motivos que se encontram devidamente fundamentados e porque o referido contrato se encontrava ainda no período experimental de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 108.º da Lei 99/2003.
13 de Julho de 2004. - O Administrador, por subdelegação de poderes, Luís Manuel dos Santos Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2238415.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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