Aviso 6207/2004, de 25 de Agosto
-
Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Castelo Branco
-
Fonte: Diário da República n.º 200/2004, Apêndice 105/2004, Série II de 2004-08-25.
-
Data:
2004-08-25
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 6207/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o administrador destes Serviços Municipalizados, por seu despacho de 24 de Junho de 2004 e no uso das competências subdelegadas que lhe foram conferidas em reunião de 23 de Janeiro de 2004 do conselho de administração, procedeu à contratação a termo certo de Ana Maria Pombicha Seborro para o desempenho de funções equiparadas às de cantoneiro de limpeza (escalão 1, índice 155), com base nos artigos 18.º e seguintes do referido Decreto-Lei 427/89, e ainda no que sobre a matéria determina a Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
O referido contrato destina-se a ser cumprido no sector de higiene e limpeza destes Serviços com a duração prevista de seis meses, tendo início em 1 de Julho de 2004, com um período experimental de 30 dias, conforme previsto na alínea a) do artigo 108.º da referida Lei 99/2003.
13 de Julho de 2004. - O Administrador, por subdelegação de poderes, Luís Manuel dos Santos Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2238414.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2238414/aviso-6207-2004-de-25-de-agosto
