Despacho 17 535/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 14 616/2004, da directora Central de Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 22 de Junho de 2004, subdelego nos inspectores do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, Maria de Fátima Pereira Teixeira, Virgílio Rodrigues Neves, José Gregório Barata Rosa, Amílcar Vicente, Paulo Alexandre Nunes Nicolau, Paula Maria Azevedo Cristina e Leonel Augusto Robalo Russo, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito do mesmo Posto de Fronteira:

a) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

b) Decidir sobre a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do aeroporto de Lisboa;

c) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

d) Apresentar os pedidos de readmissão activa, por via aérea, nos termos previstos no artigo 128.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.

II - Revogo o despacho 9244/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de Maio de 2004.

III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelos inspectores Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, Maria de Fátima Pereira Teixeira, Vírgilio Rodrigues Neves, José Gregório Barata Rosa, Amílcar Vicente, Paulo Alexandre Nunes Nicolau, Paula Maria Azevedo Cristina e Leonel Augusto Robalo Russo.

9 de Agosto de 2004. - O Subdirector, Luís Filipe Quelhas.