Despacho 17 518/2004 (2.ª série). - 1 - Confiro à assessora principal Maria Fernanda Bernardes Lobo os poderes correspondentes a chefe de divisão, previstos no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:

Dirigir o pessoal integrado no Centro de Informação e Documentação, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos;

Organizar as actividades da área, de acordo com o definido no plano de actividades, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

Promover a qualificação do pessoal do mencionado Centro;

Elaborar pareceres e informações sobre assuntos no âmbito da sua competência;

Conceder licenças por períodos até 30 dias;

Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

Justificar faltas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2004, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

10 de Agosto de 2004. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.