Aviso 6125/2004 (2.ª série) - AP. - José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura:

Faz saber que a Assembleia Municipal de Moura, na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho do corrente ano, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, deliberou por unanimidade, após deliberação da Câmara Municipal do dia 9 de Junho de 2004, decorrido que foi o período de apreciação pública para recolha de sugestões, sem que tenham sido apresentadas quaisquer propostas de alteração, aprovar a criação das taxas abaixo mencionadas no Regulamento de Taxas do Cemitério Municipal de Moura.

9 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós-de-Mina.

Alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal de Moura

Nota justificativa

Tendo em conta a necessidade de simplificação e uniformização da matéria relativa ao Cemitério Municipal de Moura e atendendo ainda à inevitabilidade de modificação do actual procedimento relativo à montagem e desmontagem das sepulturas perpétuas, cujas taxas não se encontram previstas em regulamento, proponho que seja alterado o Regulamento do Cemitério Municipal no sentido de nele serem incluídas as seguintes taxas:

Taxa de montagem de sepultura perpétua - 50 euros;

Taxa de desmontagem de sepultura perpétua - 50 euros.