Despacho 17 425/2004 (2.ª série). - Regulamento dos Cursos de Especialização Pós-Graduada em Gestão Cultural e de Formação Avançada em Gestão Cultural - IPP/PR-163/2004. - Considerando:

1) O disposto na resolução do conselho geral CG-08/2004, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 80/2004, de 20 de Julho;

2) A proposta da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo:

Determina-se que seja aprovado o Regulamento dos Cursos de Especialização Pós-Graduada em Gestão Cultural e de Formação Avançada em Gestão Cultural, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

O início de funcionamento do curso será objecto de despacho do presidente do Instituto, mediante proposta da Escola, elaborada nos termos do Regulamento aprovado pelo presente despacho.

6 de Agosto de 2004. - O Presidente, Luís J. S. Soares.

Regulamento dos Cursos de Especialização Pós-Graduada em Gestão Cultural e de Formação Avançada em Gestão Cultural.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos cursos de especialização pós-graduada em Gestão Cultural e de formação avançada em Gestão Cultural, cuja criação foi aprovada pela resolução do conselho geral CG-08/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 80/2004, de 20 de Julho.

Artigo 2.º

Plano de estudos

1 - O currículo do curso será elaborado pelo coordenador do curso e por um grupo de trabalho por ele designado.

1.1 - Se e enquanto não se encontrarem formalmente organizadas as unidades de formação contínua e de formação pós-graduada, a proposta de currículo do curso deve ser aprovada pelo conselho científico da Escola ou escolas proponentes.

2 - O currículo do curso será aprovado e divulgado por despacho do presidente do Instituto.

Artigo 3.º

Funcionamento do curso

1 - A realização de cada edição do curso será aprovada pelo presidente do Instituto, mediante uma proposta que inclua:

O calendário das actividades;

O orçamento;

O plano de estudos do curso;

O serviço docente do curso.

2 - A realização de cada edição do curso está sujeita a um número mínimo de 15 formandos.

Artigo 4.º

Encargos

1 - As despesas com a realização dos cursos deverão ser devidamente identificadas e não poderão ultrapassar o orçamento aprovado para o curso.

2 - No caso de acções financiadas no âmbito dos programas comunitários de apoio:

a) Os encargos devem enquadrar-se no plano de financiamento aprovado, quer quanto ao montante quer quanto à natureza das despesas elegíveis;

b) As despesas a efectuar deverão respeitar as regras fixadas pelo programa de financiamento;

c) Deverão ser elaborados os dossiers financeiros e técnico-pedagógicos exigidos pelo programa de financiamento;

d) Serão incluídos, na documentação a exigir aos candidatos e ou na elaborada pelo responsável, os formulários exigidos pelo programa de financiamento.

Artigo 5.º

Acesso

1 - Ao curso de especialização pós-graduada podem candidatar-se os habilitados com o grau de licenciado.

2 - Ao curso de formação avançada poderão ter acesso os candidatos que, através de análise curricular, demonstrem exercer funções relevantes nas áreas da Gestão Cultural.

Artigo 6.º

Vagas

As vagas serão fixadas pelo presidente do Instituto, sob proposta da Escola, e constarão do edital referido no artigo 16.º

Artigo 7.º

Candidaturas

1 - As candidaturas são apresentadas no local a indicar no edital previsto no artigo 16.º

2 - Os modelos de boletim de candidatura (inscrição) são fixados pelo director da Escola, respeitando os procedimentos exigidos pelo sistema de qualidade.

Artigo 8.º

Selecção e seriação

1 - Os critérios de selecção e seriação constarão do edital referido no artigo 16.º

2 - A selecção e a seriação serão realizadas por um júri nomeado pelo conselho científico da Escola, que integrará obrigatoriamente o director da Escola e o coordenador do curso.

Artigo 9.º

Prazos

Os prazos de candidatura, do processo de selecção e seriação, de afixação dos resultados, de reclamações, e sua análise, e de matrículas e inscrições serão os fixados no edital mencionado no artigo 16.º

Artigo 10.º

Resultados da candidatura

1 - Os resultados da candidatura serão tornados públicos através de edital subscrito pelo júri e homologado pelo presidente do Instituto.

2 - Desse edital deverão constar:

a) A lista dos candidatos excluídos, indicando a razão da sua exclusão;

b) A lista dos candidatos admitidos, por ordem de seriação, sendo aposta a cada candidato constante da lista a indicação de "Colocado" ou de "Não colocado", conforme o caso.

Artigo 11.º

Reclamações

1 - O prazo para reclamações consta do edital referido no artigo 16.º

2 - Do resultado final de candidatura, divulgado nos termos do artigo 10.º, podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, dirigida ao presidente do Instituto.

2.1 - A reclamação será entregue na secretaria da Escola.

2.2 - A reclamação será analisada pelo júri que decidirá da sua aceitação, sendo a decisão sujeita a homologação do presidente do Instituto.

2.3 - Compete ao coordenador do curso informar o candidato da decisão final.

3 - São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas ou entregues fora de prazo.

4 - Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não colocado venha a ficar situado na lista ordenada em posição de colocado, tem direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar vaga adicional.

5 - A rectificação da colocação abrange apenas o candidato cuja reclamação foi provida, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos, colocados ou não.

Artigo 12.º

Matrículas e inscrições

1 - As matrículas e inscrições são efectuadas no local indicado no edital mencionado no artigo 16.º e realizam-se nos prazos fixados no referido edital.

1.1 - Quando as matrículas e inscrições decorram na Secretaria da Escola, esta procederá ao envio dos respectivos processos para os Serviços Académicos do Instituto uma vez concluído o período de matrículas/inscrições.

2 - Às matrículas e inscrições aplicam-se as regras e procedimentos previstos no regulamento em vigor e os processos devem ser instruídos com os documentos exigidos pelo referido regulamento.

3 - Caso algum candidato admitido desista expressamente da matrícula e inscrição ou não compareça a realizar a mesma no dia imediato ao do fim do prazo de matrícula e inscrição, será convocado para matrícula e inscrição o candidato seguinte da lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos admitidos.

4 - Os candidatos convocados nos termos do número anterior têm o prazo de três dias úteis, após a recepção de notificação, para procederem à sua matrícula e inscrição.

Artigo 13.º

Procedimentos internos

Compete aos Serviços Académicos do Instituto Politécnico do Porto proceder:

a) Ao registo das matrículas e inscrições na base informática;

b) À atribuição do número de aluno;

c) Ao envio dos livros de termos, nos prazos fixados no calendário escolar;

d) Ao registo dos resultados da avaliação, quando existente;

e) À emissão de certidões;

f) À emissão dos certificados e diplomas atribuídos com a conclusão com aproveitamento do curso, nos termos fixados no artigo 15.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Calendário escolar

1 - Para cada curso será elaborado um calendário escolar.

2 - À elaboração, aprovação e divulgação do calendário escolar aplicam-se, com as necessárias alterações, as normas em vigor para os calendários dos demais cursos.

Artigo 15.º

Diploma e certificado

1 - Aos alunos aprovados no curso de especialização pós-graduada será emitido o respectivo diploma.

2 - Aos alunos aprovados no curso de Formação Avançada será emitido um certificado.

3 - Para a obtenção do diploma ou do certificado é necessária a presença em, pelo menos, 80% do total de horas de formação e a aprovação em todas as disciplinas que integram o plano curricular do curso.

4 - Os modelos e critérios de avaliação a adoptar serão fixados pela Escola e sujeitos a homologação do presidente do Instituto.

5 - Os elementos a constar do certificado ou diploma serão fixados por despacho do presidente do Instituto.

6 - Aos certificados e diplomas aplicam-se as normas em vigor para as cartas de curso dos cursos de formação inicial.

Artigo 16.º

Edital

1 - Para cada curso será elaborado o projecto de edital, donde constem os elementos expressamente mencionados no presente Regulamento, sendo remetido ao presidente do Instituto para homologação.

2 - Sem prejuízo de outras formas de divulgação pública dos cursos, o edital será divulgado através de afixação nos locais próprios, com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência relativamente à data fixada para o início do prazo de candidaturas.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 - No caso em que, por qualquer motivo imprevisto, o aluno seja levado a cancelar a sua inscrição não será efectuado qualquer reembolso.

2 - Desde que a desistência seja comunicada com, pelo menos, 10 dias de antecedência em relação ao início do curso, o montante da taxa de inscrição será creditado na edição do curso que o aluno pretenda vir a frequentar.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor à data da sua publicação.