Despacho 17 352/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da delegação e subdelegação de poderes constante da deliberação de 1 de Junho de 2004 do conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento:

1 - Subdelego nas directoras da Direcção de Economia do Medicamento e Produtos de Saúde e da Direcção de Tecnologias e Sistemas de Informação, relativamente ao pessoal afecto à respectiva direcção, os poderes para:

a) Conceder licenças por períodos até 30 dias;

b) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

c) Justificar faltas;

d) Afectar o pessoal na área da respectiva direcção operacional;

e) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

f) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva direcção ou unidade operacional, excepto quando tenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

g) Assinar toda a correspondência destinada à comunicação aos interessados das deliberações do conselho de administração, bem como dos despachos exarados pelo subdelegante, excepto no que respeita à correspondência dirigida aos gabinetes dos membros do Governo ou a qualquer órgão de soberania, bem como a que proceda à comunicação dos despachos de natureza normativa ou de qualquer outra informação vinculativa do Instituto.

2 - Subdelego na directora da Direcção de Tecnologias e Sistemas de Informação ou na directora do Departamento de Sistemas de Informação a competência para a emissão e assinatura dos certificados e declarações referentes a medicamentos registados na base de dados de medicamentos do INFARMED.

3 - A presente delegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência do conselho de administração e do ora subdelegante no âmbito dos poderes delegados e sudelelegados, bem como das suas competências próprias.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de Dezembro de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados.

16 de Julho de 2004. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Alexandra Barbosa Bordalo.