Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3337, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 39, de 16.02.1976, Pág. 326
- Data: 1976-02-16
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Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo dos Países Baixos depositou junto do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 3 de Novembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída em 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/16/plain-223791.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223791.dre.pdf .
Aviso
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