Despacho 26 867/2007
O XVII Governo Constitucional tem como um dos seus objectivos a modernização do sistema judicial, sendo a segurança dos tribunais uma das medidas elencadas para cumprir esse propósito. O sistema de segurança nos tribunais tem como principal missão garantir aos magistrados, funcionários e outro pessoal em serviço a serenidade e a tranquilidade necessárias na tomada de uma decisão. Sendo embora várias as medidas já executadas quer na segurança activa quer na segurança passiva dos tribunais impõem-se todavia a concepção de um esquema mais funcional, articulado e eficaz para a tomada de decisões nesta matéria, sempre que esteja em causa a segurança dos magistrados por força do exercício das suas funções. Para tal determina-se o seguinte:
1 - É criado, na dependência do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, um grupo de trabalho, incumbido de apresentar uma proposta de regulamentação da segurança dos tribunais, composto por representantes dos vários serviços e organismos públicos relacionados com o tema.
2 - O grupo de trabalho tem por missão apresentar ao Gabinete do Ministro da Justiça e ao Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna uma proposta de regulamentação da segurança dos tribunais. Nomeadamente, ao grupo de trabalho incumbirá apresentar uma proposta de gestão e organização do sistema de segurança nos tribunais, planeamento, orientação técnica, coordenação e avaliação da execução das políticas de segurança judicial.
3 - O grupo de trabalho é composto:
a) Em representação do Conselho Superior da Magistratura, e com funções de coordenação, pelo Dr. Edgar Taborda Lopes;
b) Em representação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Dr.ª Guida Maria Coelho Jorge;
c) Em representação da Procuradoria-Geral da República, pelo Dr. Carlos Manuel Carapeto Morgadinho Gago;
d) Em representação do Gabinete Coordenador de Segurança, pelo subintendente Marco António Viegas Martins;
e) Em representação da Guarda Nacional Republicana, pelo tenente-coronel José Manuel Lucas Pimenta;
f) Em representação da Polícia de Segurança Pública, pelo subintendente Paulo Jorge Silva Onofre;
g) Em representação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, pela Dr.ª Maria Luísa Filipe.
4 - O mandato do grupo de trabalho inicia-se com a publicação do presente despacho e termina com a entrega da proposta.
5 - A apresentação da proposta deverá ocorrer no prazo de 90 dias após a publicação do presente despacho.
30 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.