Despacho 16 823/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, bem como do preceituado no artigo 49.º, n.º 2, do Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Belo Ravara Possolo, técnica superior especialista do Instituto das Comunicações de Portugal, no cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho, após ter sido obtida a anuência da mencionada empresa.
28 de Julho de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
