Anúncio 142/2004 (2.ª série). - Incompatibilidade e impedimentos. - Nos termos e para os efeitos do disoposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 28 de Agosto, publica-se extracto de acta da assembleia geral da SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A.:

"Acta 27

Aos 15 dias do mês de Junho de 2004, pelas 15 horas e 30 minutos, reuniu a assembleia geral universal da sociedade comercial SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A., nos seus escritórios sitos no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, NAC, piso 2, em São Julião do Tojal. Estando reunida a totalidade do capital social com a presença do accionista único, o Estado Português, devidamente representado pela Sr.ª Doutora Sónia Maria Lourenço do Vale, conforme despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e da Indústria, Comércio e Serviços, exarado em 14 do corrente, dispensando-se assim a formalidade de convocação prévia, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

[...]

Tendo verificado a regularidade formal desta reunião, a Sr.ª Presidente da Mesa da Assembleia deu início à ordem de trabalhos, tendo procedido à leitura da mesma e que se transcreve para a presente acta, como segue:

[...]

5 - Deliberar sobre o levantamento de incompatibilidades de Administradores.

[...]

Quanto ao ponto 5 da ordem de trabalhos, a Dr.ª Sónia do Vale aprovou o levantamento de incompatibilidades dos membros do conselho de administração nos seguintes termos:

Vogal do conselho de administração Sr. Engenheiro Pedro Augusto Ribeiro Estácio Marques, no que respeita às sociedades HV - Consultores de Qualidade e Ambiente, Lda., contribuinte n.º 502603836, e Marginal, SGPS, S. A., contribuinte n.º 506013375, as quais já existiam à data de tomada de posse do cargo de administrador da SIMAB e não são concorrenciais com a actividade da mesma;

Vogal do conselho de administração Sr. Dr. António José Coutinho Lopes da Costa, no que respeita às empresas Sociedade Agrícola da Herdade da Formiga, Lda., contribuinte n.º 500676046, Ribatagro, Lda., contribuinte n.º 500674060, Sociedade Agrícola do Casal do Braga, Lda., contribuinte n.º 500815755, Martinez, Lda., contribuinte n.º 500689423, e Sociedade Agrícola da Ribeira de Ulme, Lda., contribuinte n.º 500413355, as quais são de natureza predominantemente familiar e já existiam à data da tomada de posse do cargo de administrador da SIMAB e não são concorrenciais com a actividade da mesma.

[...] nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a sessão, pelas 16 horas e 30 minutos, da qual é lavrada a presente acta, que vai ser assinada pela presidente e pelo secretário da mesa da assembleia geral."

2 de Agosto de 2004. - O Conselho de Administração: Pedro Estácio Marques - António Lopes da Costa.