Edital 544-A/2004 (2.ª série) - AP. - Desafectação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, nas suas sessões de 19 de Dezembro de 2003 e de 29 de Julho de 2004, mediante propostas da Câmara Municipal aprovadas nas suas reuniões de 10 de Dezembro de 2003 e de 21 de Julho de 2004, respectivamente, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno, com a área de 8719,22 m2, sita no Bairro dos Avieiros, freguesia de Vila Franca de Xira.
Para constar se publica o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume, publicado na 2.ª série do Diário da República e no jornal mais lido na área do concelho.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
5 de Agosto de 2004. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
(ver documento original)
