Despacho 16 468/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterado pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, a partir de 26 de Julho, Maria do Rosário Morais Monteiro para prestar colaboração administrativa ao meu Gabinete na articulação e apoio a áreas da assessoria da Provedoria de Justiça.
A nomeada auferirá a remuneração ilíquida de Euro 688,93, bem como a gratificação mensal prevista no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, sendo actualizáveis de acordo com os respectivos aumentos estabelecidos para a escala salarial do regime geral da função pública.
Serão igualmente pagos à nomeada os subsídios de refeição, de férias e de Natal.
23 de Julho de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
