Despacho 16 467/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito José Álvaro Amaral Afonso técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Administração Local, para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, na extensão da Provedoria de Justiça, instalada na Região Autónoma dos Açores, com efeitos a partir da data do presente despacho.
8 de Julho de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
