Despacho 16 445/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 25/2004, de 15 de Julho, compete à autoridade credenciadora estabelecer, na inexistência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia da lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, adoptadas pela Comissão, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 3.º da Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, as normas a utilizar no exercício da sua actividade pelas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, em cumprimento do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 62/2003, de 3 de Abril, e do Decreto Regulamentar 25/2004, de 15 de Julho.

Assim, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 25/2004, de 15 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 25/2004, de 15 de Julho, são estabelecidas pelo presente despacho as especificações técnicas emitidas para algoritmos criptográficos e parâmetros, elaboradas pelo ETSI - Technical Committee Electronic Signatures and Infrastructures (ESI), com a seguinte referência:

ETSI SR 002176 (Special Report): Algorithms and parameters for secure electronic signatures.

2 - Para a referência indicada considera-se a última versão publicada.

29 de Julho de 2004. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Júlia Ladeira.