Portaria 701/75, de 28 de Novembro
-
Corpo emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
-
Fonte: Diário do Governo n.º 276/1975, Série I de 1975-11-28.
-
Data:
1975-11-28
-
Secções desta página::
Manda afretar pelo Ministério do Exército o navio Gil Eanes, a partir de 1 de Novembro de 1975.
Portaria 701/75
de 28 de Novembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Gil Eanes, da Comissão Liquidatária do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau, seja afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Novembro de 1975.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Estado-Maior da Armada, 19 de Novembro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/28/plain-223628.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223628.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/223628/portaria-701-75-de-28-de-novembro
