Despacho 16 427/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director-geral-adjunto, coronel Carlos Manuel Saramago Pinto, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto à Direcção Central de Informática, Departamento de Planeamento e Formação e Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas;

2) Autorizar a inscrição e a participação, em território nacional, dos funcionários em congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes, bem como as respectivas despesas.

II - Ratifico todos os actos que tenham sido praticados pelo coronel Carlos Saramago Pinto até à data de publicação do presente despacho e que se enquadrem nos poderes ora delegados.

27 de Julho de 2004. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.