Edital 542/2004 (2.ª série) - AP. - António Manuel Oliveira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da lei acima referida, que a Assembleia Municipal de Torres Novas, na sua sessão ordinária realizada a 28 de Junho do corrente ano, aprovou uma alteração ao regulamento e tabela de taxas de publicidade e ocupação da via pública de Torres Novas, publicado no apêndice n.º 80 ao Diário da República, 2.ª série, de 20 de Junho de 2002, a qual entra em vigor 15 dias após a sua publicação, cujo texto se anexa ao presente edital.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
7 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
Alteração ao regulamento e tabela de taxas de publicidade e ocupação da via pública
"Artigo 4.º
Publicidade diversa
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Afixação de publicidade nos abrigos dos TUT:
Espaço por abrigo - 1,55 m x 0,85 m;
Por abrigo e por semana - 37 euros;
Por abrigo e por um ano - 1600 euros.
Nota. - A produção dos cartazes e respectiva colocação serão da responsabilidade dos contraentes com a Câmara".
