Despacho 16 167/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito José António Luiz Figueiredo Vasco para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, na extensão da Provedoria de Justiça instalada na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir da data do presente despacho.
8 de Julho de 2004. - O Provedor, Henrique Nascimento Rodrigues.