Aviso 30/2004/M (2.ª série). - Faz-se público que por despacho da secretária Regional dos Assuntos Sociais de 7 de Junho de 2004, cumprindo o disposto na Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, aplicadas à Região Autónoma da Madeira pela Portaria 127/2004, de 11 de Junho, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, foi autorizado anunciar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do n.º 16.º da mesma portaria, que deu entrada nesta Secretaria um pedido de transferência de farmácia para o sítio da Serra d'Água, freguesia de Machico, concelho de Machico.

Nos termos do citado n.º 16.º, n.º 3, poderão os proprietários das farmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferência para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.

20 de Julho de 2004. - A Directora Regional, Isabel Lencastre.