Aviso 29/2004/M (2.ª série). - Faz-se público que por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 5 de Julho de 2004, cumprindo o disposto na Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, aplicadas à Região Autónoma da Madeira pela Portaria 127/2004, de 11 de Junho, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, foi autorizado anunciar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do n.º 16.º da mesma portaria, que deu entrada nesta Secretaria um pedido de transferência de farmácia para a Rua do Conde Carvalhal, 205-B, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal.

Nos termos do citado n.º 16.º, n.º 3, poderão os proprietários das farmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferência para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.

20 de Julho de 2004. - A Directora Regional, Isabel Lencastre.