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Declaração DD8490, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-E/76, que cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, o Decreto 117-E/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, n.º 34, de 10 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, na alínea b), onde se lê: «Direcção-Geral do Planeamento Regional e Urbano», deve ler-se: «Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.» Na alínea c), onde se lê: «Direcção-Geral do Equipamento e de Gestão Urbanística», deve ler-se: «Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano.» No artigo 7.º, alínea c), onde se lê: «Director-geral do Planeamento Regional e Urbano», deve ler-se: «Director-geral do Planeamento Urbanístico», Na alínea d), onde se lê: «Director-geral do Equipamento e da Gestão Urbanística», deve ler-se:

«Director-geral de Equipamento Regional e Urbano.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/10/plain-223587.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223587.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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