Declaração DD8490, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 34-3ºSupl, de 10.02.1976, Pág. 304-(7)
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Data:
1976-02-10
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-E/76, que cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, o
Decreto 117-E/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, n.º 34, de 10 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, na alínea b), onde se lê: «Direcção-Geral do Planeamento
Regional e Urbano», deve ler-se: «Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.» Na alínea c), onde se lê: «Direcção-Geral do Equipamento e de Gestão Urbanística», deve ler-se: «Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano.»
No artigo 7.º, alínea c), onde se lê: «Director-geral do Planeamento Regional e
Urbano», deve ler-se: «Director-geral do Planeamento Urbanístico», Na alínea d), onde se lê: «Director-geral do Equipamento e da Gestão Urbanística», deve ler-se:
«Director-geral de Equipamento Regional e Urbano.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/10/plain-223587.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223587.dre.pdf .
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