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Despacho (extracto) n.º 4665/2004 (2.ª série) - AP. - Rescindido o contrato administrativo de provimento à auxiliar de acção educativa, Natércia Raposo Castelo Nunes Martins, a exercer funções na Escola do Ensino Básico de Muge, Agrupamento de Escolas de Marinhais, nos termos do ponto 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 1 de Maio de 2004.
1 de Julho de 2004. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Maria Ferreira Luís.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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