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Despacho 4644/2004 (2.ª série) - AP. - Nomeio, em substiruição, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, como directora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, a licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes, até à nomeação de novo titular do lugar, nos termos do n.º 3 da mesma disposição legal.
1 de Julho de 2004. - A Directora-Geral, Joana Orvalho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-02 -
Decreto-Lei
2/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE (EUR-Lex), da Comissã (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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