Despacho (extracto) n.º 16 134/2004 (2.ª série). - Pelo despacho 44/P.IPG/04, de 15 de Julho, do presidente do Instituto Politécnico da Guarda, no exercício de competência própria, foi determinada a anulação do concurso interno de acesso geral para recrutamento de seis assistentes administrativos principais, do qual ainda não há lista de classificação final homologada, aberto através do aviso 12 212/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro, de 2003, face ao número máximo de pessoal não docente fixado para o Instituto Politécnico da Guarda relativamente ao ano anterior determinado pelo despacho 338/2004 (2.ª série), da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 2004, cujos efeitos são feitos retroagir à data de 1 de Outubro de 2003 e, consequentemente, não poder ser respeitada a orientação do Ministério relativa à percentagem fixada para o grupo de pessoal administrativo, e, portanto por facto superveniente e imprevisível à data de abertura do mesmo concurso.
21 de Julho de 2004. - O Presidente, Jorge Manuel Mendes.