Declaração (extracto) n.º 215/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de Julho de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e nas plantas anexas:
(ver documento original)
A expropriação tem por fim a execução da obra de desnivelamento da Avenida do Infante D. Henrique com a Avenida do Marechal Gomes da Costa.
Aquele despacho foi emitido no exercício das competências previstas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 97/2003, de 7 de Maio (Lei Orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente), e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 104/DSJ, de 8 de Julho de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.007.04, daquela Direcção-Geral.
22 de Julho de 2004. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Helena Santos Curto.
(ver documento original)
