Despacho 26 651/2007, de 2 de Outubro de 2007
1 - No actual ciclo de programação comunitária, a cooperação territorial foi assumida como um dos objectivos da política de desenvolvimento regional europeu e do processo de integração europeia. Em coerência com este objectivo comunitário, o Estado Português elegeu a cooperação territorial como um dos instrumentos de intervenção chave para a prossecução dos objectivos da política de desenvolvimento nacional, parte integrante do Quadro de Referência Estratégico Nacional de Portugal (QREN), no período 2007-2013.
2 - Para a prossecução desses princípios, o Estado Português concretizou prioritariamente o objectivo de melhorar e tornar mais significativa a participação e o envolvimento do País na gestão dos programas operacionais de cooperação territorial europeia, com reflexo no aumento da responsabilidade durante o QREN 2007-2013.
3 - Um dos programas de cooperação territorial prioritários para o Estado Português é o Programa Espaço Atlântico 2007-2013. Trata-se de um programa de cooperação transnacional, que abrange a generalidade das regiões da costa atlântica europeia, na qual se incluem regiões da fachada atlântica de Espanha, França, Irlanda, Portugal e Reino Unido. A estratégia global deste Programa é a de contribuir para atingir progressos significativos e tangíveis na cooperação transnacional tendo em vista o desenvolvimento territorial coesivo, sustentável e equilibrado do espaço atlântico e da sua herança marítima.
4 - O Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de Julho, determina, no seu artigo 14.º, que os Estados membros que participam num programa operacional de cooperação territorial europeia designam uma autoridade de gestão única, uma autoridade de certificação única e uma autoridade de auditoria única.
5 - Por carta de 4 de Abril de 2006, a Comissão Europeia notificou o Estado Português que Espanha, França, Irlanda, Portugal e Reino Unido escolheram como Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico 2007-2013 a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).
6 - Seguiu-se um processo participado pelos diversos Estados membros, que culminou na aprovação da Proposta de Programa Operacional de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico 2007-2013, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, a qual foi remetida à Comissão Europeia em 16 de Março de 2007, e que inclui, no cumprimento do articulado do respectivo n.º 8, alínea a), a designação, pelos Estados membros, de todas as autoridades a que se refere o artigo 14.º, estabelecendo como Autoridade de Gestão a CCDR-N.
7 - A Comissão Europeia, por carta de dia 21 de Março de 2007, notificou a CCDR-N de que, após ser examinado pelos serviços da Comissão Europeia, o documento continha todos os elementos previstos no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 e era considerado admissível, seguindo-se um período de análise da substância e estrutura, antes da decisão final de aprovação.
8 - Referia também que, para efeitos do disposto no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, a data de elegibilidade das despesas do Programa Operacional de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico 2007-2013 é 1 de Janeiro de 2007.
9 - A Autoridade de Gestão do Programa, a CCDR-N, no quadro do Programa Espaço Atlântico 2007-2013, é responsável pela sua gestão e execução de acordo com o estabelecido pelos artigos 59.º, 60.º, 71.º e 90.º do Regulamento Geral n.º 1083/2006, pelos artigos 14.º, 15.º do Regulamento FEDER n.º 1080/2006 e, ainda, pelos artigos 10.º, 14.º, 19.º e 21.º do Regulamento de Aplicação n.º 1828/2006.
10 - As responsabilidades da Autoridade de Gestão são vastas e estendem-se por todas as áreas do Programa, incluindo as de assegurar o cumprimento das regras nacionais e comunitárias, a manutenção de um sistema de gestão técnica, administrativa e financeira do Programa nas melhores condições e em articulação com os diferentes órgãos do Programa, a gestão de sistemas de informação, de comunicação e de publicidade adequados e fiáveis, um sistema de registo completo, acessível e operacional, a preparação dos relatórios, anuais e finais, a colaboração com as Autoridades de Certificação e de Auditoria, com o Comité de Acompanhamento e com os Correspondentes Nacionais, a articulação com a Comissão Europeia e com o Tribunal de Contas, a verificação dos procedimentos e a avaliação dos resultados do Programa.
11 - Para dar cumprimento a tais atribuições, assegurando que os compromissos internacionais do Estado Português são integralmente respeitados e prestigiados, é necessário garantir condições operacionais adequadas a uma gestão eficiente do Programa Espaço Atlântico 2007-2013 capaz de optimizar ao máximo a qualidade no cumprimento dos objectivos fixados no Programa.
12 - Urge, assim, nomear uma equipa de gestão de elevada competência técnica e profissional, que garanta dar cumprimento ao sério empenho do Governo de assegurar o máximo de qualidade e rigor na gestão deste importante instrumento da política de coesão e integração europeia.
13 - A Autoridade de Gestão do Espaço Atlântico 2007-2013 tem natureza europeia e, por isso, não está sujeita às regras orçamentais e financeiras portuguesas, sendo tutelada, no que concerne à execução das suas atribuições, pelo conjunto dos cinco Estados membros, pelo que o seu orçamento de funcionamento é definido no contexto do orçamento de assistência técnica do Programa, atendendo à natureza das responsabilidades envolvidas.
14 - O orçamento de assistência técnica do Programa Espaço Atlântico 2007-2013 estabelece que, para além de um representante da Presidência da CCDR-N, a Autoridade de Gestão engloba dois vogais executivos, com estatuto remuneratório integralmente financiado pelo Programa, no valor de Euro 62 730 anuais (a preços de 2007), incluindo descontos obrigatórios.
Nestes termos, determina-se:
i) Que os vogais da Autoridade de Gestão do Programa Espaço Atlântico 2007-2013 vencem uma remuneração base anual de Euro 62 730, incluindo descontos obrigatórios, actualizada à taxa anual de indexação prevista no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, e repartida por 14 prestações mensais, sendo que uma delas se refere ao subsídio de férias e a outra ao 13.º mês;
ii) Nomear como vogais executivos da Autoridade de Gestão do Programa Espaço Atlântico 2007-2013 o mestre Armindo Manuel da Silva Carvalho, actualmente a desempenhar as funções de gestor do eixo prioritário relativo a acções integradas de base territorial da Intervenção Operacional Regional do Norte, e a licenciada Maria Teresa de Almeida Pupo Correia Salgado Lameiras, actualmente assessora do quadro privativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sendo ambos nomeados pelo período de vigência do referido Programa Operacional, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final, encontrando-se os respectivos curricula vitae publicados em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
2 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. ANEXO Nota curricular Armindo Manuel da Silva Carvalho, nascido em 2 de Março de 1959, em Vila Nova de Famalicão, casado, residente no município de Matosinhos. Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia do Porto no ano de 1983. DEA (Diplôme d'Études Approfondies) em Economie Spatiale, Urbaine et Régionale na Universidade de Montpellier I (França) no ano de 1995, com a apresentação de uma dissertação intitulada Le Portugal Communautaire: Disparités et Strutures Régionales. Equivalência ao grau de mestre das universidades portuguesas concedido pelo conselho científico da Faculdade de Economia do Porto em Dezembro de 1995.
Iniciou a carreira académica em 1983, tendo sido assistente convidado da Faculdade de Economia do Porto, assistente convidado da Universidade Portucalense e professor auxiliar convidado da Universidade Lusíada, leccionando as disciplinas de Técnicas Quantitativas de Gestão, de Econometria, de Métodos de Previsão, de Investigação Operacional e de Política de Optimização. Foi ainda conferencista de Métodos Estatísticos nos programas de formação para engenheiros agrónomos das regiões quentes organizados pelos institutos ENGRAF e CNEARC de Montpellier e das disciplinas de Análise Estatística Multivariada do DEA, de Economia Rural do Centre Nationale d'Économie et Sociologie Rurales da Université de Montpellier. Leccionou nos anos de 2005 e 2006 o módulo de economia da saúde no Programa de Doutoramento em Saúde Mental do ICBAS. É regente da cadeira de Métodos Quantitativos de Análise Espacial do Mestrado em Economia e Gestão das Cidades da FEP. No âmbito da sua carreira académica é autor e co-autor de artigos e publicações nas áreas da classificação automática, da previsão, da modelização econométrica, da amostragem e dos métodos de estimação.
Como experiências de gestão constam, entre 1989 e 2001, as funções de chefe do Serviço de Produção Estatística da Direcção Regional do Norte do Instituto Nacional de Estatística (INE), acumulando em 2000 e 2001 a responsabilidade pela coordenação nacional do subsistema estatístico da construção e da habitação. Entre 1991 e 1992 representou o INE no comité europeu de redacção do projecto EUROSTAT de divulgação sobre as regiões da Europa "Portrait des régions d'Europe 1992". No ano 2001 foi nomeado vogal da direcção do INE, cargo que ocupou até ao ano 2003. Nessa qualidade representou Portugal no Centro Europeu de Empresas Públicas e Serviços de Interesse Geral (CEEP), tendo sido eleito vice-presidente da respectiva Comissão de Serviços de Interesse Geral e Estatística.
No período 2004 a 2006 desempenhou o cargo de director municipal do Gabinete de Estudos Estratégicos da Câmara Municipal de Matosinhos.
Nota curricular Maria Teresa de Almeida Pupo Correia Salgado Lameiras, nascida em Gouveia a 8 de Abril de 1953, casada, residente na Maia, bacharel em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; licenciada em Relações e Cooperação Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa no Porto, com trabalho final de licenciatura subordinada ao tema "A cooperação inter-regional e transfronteiriça na Europa Comunitária - O caso Galiza/Norte de Portugal";
pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Iniciou a actividade profissional em 1977 como docente do ensino preparatório e secundário nas disciplinas de Matemática e Introdução à Economia. Ingressou como técnica na Comissão de Coordenação da Região do Norte no final de 1979 sendo actualmente assessora do quadro privativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte.
Desenvolveu actividade nas Direcções de Serviços de Ordenamento do Território e do Ambiente entre 1979 e 1999, nas quais desenvolveu, colaborou e acompanhou acções, estudos, projectos, planos e foi responsável pela gestão técnica e financeira de programas dos QCA I e II.
Em Janeiro de 2000 ingressou no Gabinete de Cooperação da CCDR-N, posteriormente DPDRC, onde assumiu a responsabilidade pela dinamização e acompanhamento dos Programas INTERREG IIIB 2000-2006, integrando os Comités de Gestão e Acompanhamento do PO Espaço Atlântico e representando a CCDR-N nos projectos de cooperação transnacional em que é parceira. Organizou a candidatura da CCDR-N ao papel de Autoridade de Gestão do Programa de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico 2007-2013, que veio a ser ganha. Lançou e acompanhou o desenvolvimento do estudo "Estratégia para a cooperação inter-regional e transnacional da região Norte de Portugal"; representou a CCDRN em fóruns inter-regionais de cooperação transnacional; assumiu a ligação da CCDRN às organizações inter-regionais de que é associada; acompanhou diferentes acções de cooperação inter-regional descentralizada; É membro do grupo de trabalho "Espaço Atlântico" 2007-2013;
acompanha a montagem do programa operacional e documentos complementares; colabora no estabelecimento das bases para a assunção por parte da CCDR-N do papel de Autoridade de Gestão e sede do Secretariado Técnico Conjunto.