Aviso 5944/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e por deliberação camarária de 23 de Junho de 2004, foi decidido submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de elaboração do Regulamento do Mercado Municipal da Praia da Vitória.

Assim, todos os cidadãos interessados poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, apresentar sugestões no âmbito da elaboração do referido Regulamento.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o respectivo projecto, no Gabinete do Utente desta Câmara Municipal, entre as 8 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas sugestões em ofício devidamente identificado e dirigido ao presidente da Câmara.

2 de Julho de 2004. - O Vereador com competência delegada, Carlos Armando Ormonde Costa.