Edital 529/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, de expropriação de imóveis particulares e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de construção do eixo viário fundamental norte/sul - lanço Padre Cruz/CRIL, troço pós Viaduto do Lumiar/nó com a CRIL, que se encontra previsto no Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL), e respectiva autorização de posse administrativa dos bens a expropriar. - Torna-se público, para os efeitos do disposto no artigo 17, n.os 1 e 3, do Código das Expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 8 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Lisboa, por deliberação de 11 de Maio de 2004, declarou a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação de cinco parcelas e de todos os direitos a elas inerentes, identificadas na planta parcelar n.º 4/049/02, necessárias à execução do eixo viário fundamental norte/sul - lanço Padre Cruz/CRIL, troço pós Viaduto do Lumiar/nó com a CRIL., que se encontra previsto no Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL).
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ainda a autorização da posse administrativa dos bens a expropriar, em face da urgência e enorme interesse público da obra a realizar. A continuação da construção do eixo viário fundamental norte/sul, demonstra-se de elevado interesse permitindo uma melhoria do tráfego em toda a zona metropolitana de Lisboa com a ligação não semaforizada que é feita da Auto-Estrada do Norte à Auto-Estrada do Sul através da Ponte 25 de Abril. O prazo de execução do troço é de 513 dias, estando prevista a sua conclusão para 20 de Setembro de 2005.
Faz-se saber que quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos ao Departamento do Património Imobiliário, sito no Campo Grande, 25, 7.º, B, em Lisboa.
4 de Julho de 2004. - A Vereadora, Helena Lopes da Costa.
Mapa de expropriações
Eixo viário fundamental norte/sul
Troço de ligação da Avenida do Padre Cruz-CRIL - troço pós-viaduto do Lumiar-nó com a CRIL
(relação de interessados)
(ver documento original)
