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Despacho 16023/2004, de 9 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 16 023/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, designo o director-adjunto do Departamento Geral de Administração, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. Luís João de Sousa Lorvão, meu substituto legal nas minhas faltas e impedimentos.

No âmbito do presente despacho ficam ratificados todos os actos praticados desde 1 de Fevereiro de 2004.

23 de Julho de 2004. - O Director, Renato Pinho Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2235293.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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