Despacho conjunto 511/2004. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 257/2002, de 22 de Novembro, a comissão de fiscalização constitui um órgão do IPTM, composto por um presidente e dois vogais, um dos quais revisor oficial de contas a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
2 - Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos do IPTM, publicados em anexo ao Decreto-Lei 257/2002, de 22 de Novembro, são nomeados membros da comissão de fiscalização do IPTM as seguintes personalidades:
Presidente - Licenciada Maria José Galvão da Fonseca Paulouro.
Vogais:
Licenciado Paulo Rui dos Santos Reisinho Valdez.
Caiano Pereira, António e José Reimão, SROC representada pelo licenciado Luís Pedro Caiano Pereira.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
