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Despacho Conjunto 511/2004, de 9 de Agosto

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Texto do documento

Despacho conjunto 511/2004. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 257/2002, de 22 de Novembro, a comissão de fiscalização constitui um órgão do IPTM, composto por um presidente e dois vogais, um dos quais revisor oficial de contas a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

2 - Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos do IPTM, publicados em anexo ao Decreto-Lei 257/2002, de 22 de Novembro, são nomeados membros da comissão de fiscalização do IPTM as seguintes personalidades:

Presidente - Licenciada Maria José Galvão da Fonseca Paulouro.

Vogais:

Licenciado Paulo Rui dos Santos Reisinho Valdez.

Caiano Pereira, António e José Reimão, SROC representada pelo licenciado Luís Pedro Caiano Pereira.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2235271.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-11-22 - Decreto-Lei 257/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro, e aprova a respectiva natureza, regime, competências e estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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