Declaração (extracto) n.º 212/2004 (2.ª série). - Expropriação de uma parcela de terreno necessária e destinada ao arranjo urbanístico da área envolvente da sede da Junta de Freguesia de Sanhoane. - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de Julho de 2004, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada da posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, da parcela de terreno com a área de 800 m2, a desanexar do prédio rústico indiviso denominado "Serrado", com a área total de 5593 m2, propriedade de Henrique Coutinho Lopes Osório, José Maria Mesquita e José Rebelo Madureira, descrito sob o n.º 3957, a fl. 147 do livro B11, na Conservatória do Registo Predial de Santa Marta de Penaguião, e inscrito na matriz cadastral da referida freguesia sob o artigo 104-A (actuais artigos 367-A, 368-A, 369-A e 370-A).
A expropriação tem por fim a execução do arranjo urbanístico da área envolvente da sede da Junta de Freguesia de Sanhoane.
Aquele despacho foi emitido no exercício das competências previstas no Decreto-Lei 97/2003, de 7 de Maio, e nos termos e para o efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 30/DSJ, de 9 de Abril de 2003, e da informação técnica n.º 87/DSJ, de 11 de Junho de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e os documentos constantes do processo 123.018.02, daquela Direcção-Geral.
21 de Julho de 2004. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Helena Santos Curto.
(ver documento original)
