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Resolução DD1439, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Aprova a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia Mineira do Lobito.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Janeiro de 1976, resolveu:

1 - Através de informação preparada pela Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos, o Ministro das Finanças deu conhecimento ao Conselho de Ministros sobre a situação financeira da Companhia Mineira do Lobito, cuja dívida externa ascende a 1,6 milhões de contos, somando os compromissos em escudos cerca de 5,4 milhões de contos. Atenta a situação, aprova-se a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia.

2 - Determina-se também desde já que, através da Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos, sejam desenvolvidas as necessárias acções para consolidação da dívida externa da Companhia, incluindo a prorrogação por três anos, com garantia do Estado, de um empréstimo de FS 6,36 milhões que se vence em 1976.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/07/plain-223519.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223519.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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