Acórdão 148/90, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [207], de 07.09.1990, Pág. 10020
- Data: 1990-09-07
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 15, NUMERO 1, ALÍNEA B) DO DECRETO LEI 21/85, 17/1.
Aviso
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