Portaria 688/75, de 22 de Novembro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 271/1975, Série I de 1975-11-22.
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Data:
1975-11-22
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Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1975, o navio Uíge.
Portaria 688/75
de 22 de Novembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, seja afretado pelo Ministério do Exército a partir de 18 de Outubro de 1975.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço de Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Estado-Maior da Armada, 4 de Novembro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/22/plain-223508.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223508.dre.pdf .
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