Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Janeiro de 1976, resolveu:
Considerando a existência no Banco da Agricultura de uma situação anómala decorrente da verificação de inúmeros casos de saneamento abrangendo trabalhadores da referida instituição de crédito;
Considerando a existência de fundadas dúvidas sobre a regularidade do processamento dos mesmos, inclusive sobre o estrito cumprimento dos dispositivos legais que regiam a matéria de saneamento, designadamente o Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março;
Considerando os veementes protestos dos visados por tais medidas e os seus insistentes pedidos de inquérito para averiguação dos factos ocorridos;
Considerando que já por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 19 de Abril de 1975 havia sido ordenado um inquérito aos saneamentos verificados e que não teve seguimento;
Considerando os princípios que norteiam o Decreto-Lei 52/76, de 21 de Janeiro, como novo diploma regulador do saneamento na banca nacionalizada;
Considerando, por outro lado, a necessidade de assegurar à instituição de crédito em causa as condições indispensáveis a uma gestão devidamente normalizada:
Determina-se:
1 - A abertura de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos havidos no Banco da Agricultura.
2 - A criação de uma comissão de inquérito, para eleitos do n.º 1, composta por três elementos, representantes, respectivamente, do Conselho da Revolução, do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças.
3 - A apresentação, no prazo de um mês contado a partir da data da nomeação da comissão de inquérito, de um relatório preliminar sobre as conclusões do mesmo.
4 - Até à conclusão do mencionado inquérito, assegurará a gestão corrente do Banco da Agricultura uma comissão administrativa, composta pelos Drs. Silvino Tomé Paiva Lopes e Francisco Ferreira da Silva.
5 - Os restantes membros da anterior comissão administrativa deverão prestar à comissão de inquérito as informações e esclarecimentos que se tornem necessários.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
