Despacho 15 855/2004 (2.ª série). - No uso dos poderes que me são conferidos pelos n.os 1.4 e 2 do despacho 3230/2003 (2.ª série), de 4 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2003, pelo despacho 8/2003/DG, de 11 de Março, pelos n.os 2 e 3 do despacho 8523/2003 (2.ª série), de 28 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003, pelo despacho 15 296/2000 (2.ª série), de 10 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 27 de Julho de 2000, e pelos n.os 2 e 3 do despacho 8182/2003 (2.ª série), de 1 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 2003, subdelego:

1 - Na chefe de secção de Exploração de Passageiros, Maria Fernanda Pereira Pucarinho Rodrigues Pinto, poderes para:

a) Emitir licenças de veículos e cópias certificadas de licenças comunitárias;

b) Decidir sobre os pedidos de certificação para o transporte particular ou por conta própria e emitir os correspondentes certificados;

c) Emitir alvarás de concessão de carreiras e averbamento das suas alterações;

d) Cancelar títulos emitidos, quando requeridos pelos seus titulares;

e) Decidir sobre os pedidos de certificação de condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas e emitir e revalidar os correspondentes certificados;

f) Emitir autorizações bilaterais para a realização de transportes internacionais;

g) A concessão de ecopontos;

h) Decidir sobre pedidos de certificação de motoristas de países terceiros e emitir e renovar os correspondentes certificados;

i) Decidir sobre pedidos de certificação de aptidão profissional (CAP);

j) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao exercício das suas atribuições.

2 - No licenciado Manuel Fontes Ferreira, assessor principal, poderes para:

a) Emitir cadernetas de folhas de itinerário para a realização de serviços ocasionais nacionais e para a realização de transportes internacionais;

b) Emitir licenças por carreira e por dia;

c) Aprovar horários, desde que não impliquem a redução de oferta e tarifas;

d) Decidir sobre pedidos de automatização de cobrança;

e) Autorizar a utilização de veículos urbanos nas carreiras interurbanas.

9 de Julho de 2004. - A Directora, Maria Isabel Seabra.