Acórdão 139/90, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [207], de 07.09.1990, Pág. 10015
- Data: 1990-09-07
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 3/85/A, 10/4.
Aviso
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