Aviso 5878/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que a Assembleia Municipal de Valongo, por proposta da Câmara Municipal, deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2004, alterar o Regulamento para a Concessão de Lugares para Instalação de Quiosques, nos seguintes termos:

Artigo 1.º

a) ...

b) Os quiosques poderão destinar-se ao comércio de jornais, revistas, livros, tabacarias, lotarias, lembranças regionais e outros artigos identificados com este tipo de comércio, permitidos por lei e autorizados pela Câmara Municipal, bem como ao comércio de bebidas não alcoólicas nas embalagens de origem, café e outras bebidas fornecidas através de máquina de distribuição de bebidas quentes;

c) Na venda dos produtos alimentares previstos na alínea b) não será permitido o uso de utensílios reutilizáveis;

d) Poderão ainda ser autorizadas, mediante proposta tecnicamente reconhecida, a realização de actividades culturais e outras;

e) A concessão reportar-se-á a um período de 10 anos.

Aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 15 de Março de 2004.

Aprovado em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 30 de Abril de 2004.

30 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.