Aviso 5846/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Mangualde, em sessão ordinária de 24 de Junho, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 23 de Fevereiro findo e após ter sido dado cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a alteração à tabela de taxas e licenças publicada no apêndice n.º 45 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004.
A referida alteração entra em vigor 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.
25 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.