Edital 513/2004 (2.ª série) - AP. - Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis, presidente da mesa da Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião:
Faz público que a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, em sessão realizada no dia 18 de Junho do corrente ano, deliberou declarar a utilidade pública e atribuiu o carácter de urgência à expropriação da parcela de terreno a seguir identificada e assinalada na planta anexa, nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, por ser indispensável à obra de construção do arruamento de ligação da EN 2 aos Encambalados.
Parcela 2 - parcela de terreno com a área de 1455 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz cadastral da freguesia de São Miguel de Lobrigos sob o artigo 112-B, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 827/08042003, pertencente a Manuel José Veloso e do qual a Maria Angelina Rosa Castro Lacerda Borges.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser fixados nos lugares públicos do costume e na 2.ª série do Diário da República.
25 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia, Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis.
(ver documento original)
