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Despacho 4404/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 24 de Abril de 2003, por delegação:
Maria João dos Santos Serra Caetano Laborinho Lúcio, técnica superior de saúde de 1.ª classe - autorizada licença sem vencimento por um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 14 de Maio de 2003.
22 de Junho de 2004. - O Coordenador, Luís Armando da Silva Morato.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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