Aviso 7829/2004 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento e nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração (Central, Regional e Local), aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 17 de Junho de 2004 da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, no uso de competência delegada pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas na alínea b) do n.º 1 do despacho 23 433/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2003, foi aplicada a pena de demissão da função pública a Maria da Conceição Vaz Pires, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, no âmbito do processo disciplinar contra si instaurado.
2 - Em cumprimento do disposto nos artigos 69.º e 59.º do citado Estatuto, foi a funcionária em causa devidamente notificada da respectiva decisão, o que determinou, em conformidade com o prescrito no n.º 1 dos já citados artigo 70.º e Estatuto Disciplinar, a vacatura do respectivo lugar em 12 de Julho de 2004.
14 de Julho de 2004. - O Presidente, Luís de Almeida Sampaio.
