Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores por tonelada de arroz em casca de produção nacional por eles adquirido à lavoura ou ao Instituto dos Cereais.

Portaria 655-B/75

de 8 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Abastecimento e Preços, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 609-A/75, de 8 de Novembro, o seguinte:

1.º Os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores por tonelada de arroz em casca de produção nacional por eles adquirido à lavoura ou ao Instituto dos Cereais, estabelecidos para vigorarem na presente campanha, são os seguintes:

a) Diferencial a pagar pelos industriais descascadores:

Tipo comercial Carolino ... 318$60 b) Diferenciais a receber pelos industriais descascadores:

Tipo comercial Gigante ... 36$40 Tipo comercial Mercantil ... 136$40 Tipo comercial Corrente ... 148$50 2. A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Secretarias de Estado do Orçamento e do Abastecimento e Preços, 8 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, Victor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Mário Martins Baptista.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-11-08 - Decreto-Lei 609-A/75 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-01-07 - Portaria 10/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Determina os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca, para vigorarem na presente campanha.